“Não adianta vir de cima para inferior”, diz secretário do DF sobre PEC da Segurança

Enquanto o governo federalista tenta, sem sucesso até agora,  validar a PEC da Segurança Pública, os secretários de segurança estaduais criticam pontos da proposta e vão apresentar um pacote de medidas ao Congresso Vernáculo.

Elaborada desde o início do 3º procuração de Lula (PT), e encabeçada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, a proposta prevê a concentração das competências sobre a segurança pública pátrio nas mãos da União, ampliando os poderes de órgãos uma vez que a Polícia Federalista (PF), além da constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública, o Susp.

Sandro Avelar, Secretário de Segurança Pública do Província Federalista e presidente do Parecer Vernáculo dos Secretário de Segurança Pública (Consesp), defende alguns pontos da PEC, mas afirma que uma medida “de cima para inferior, vinculando todos os estados, não vai intercorrer”.

“Isso não é efetivo, isso não vai resolver”, disse em entrevista à pilastra sobre o tema (leia mais aquém).

Para lutar o problema, em vez de focar na PEC, Avelar diz que o Consesp vai apresentar uma novidade proposta com dez medidas infraconstitucionais, que serão entregues ao Congresso Vernáculo em julho.

O tema deve ser discutido durante um evento entre 1 e 3 de julho, em Brasília, que contará com representantes de todas as forças de segurança do país.

O protótipo da entrega, diz ele, será no formato de medidas infraconstitucionais, com projeto de lei, o que por si já seria um contraponto à PEC. “A Constituição não pode permanecer assoberbada com questões que devem ser tratadas com políticas infraconstitucionais”, afirmou.

A proposta deve abraçar ao menos dez temas principais. A pilastra apurou que devem constar medidas contra facções, mudança na liberdade provisória para quem cometeu crimes graves, espeque aos estados da fronteira, homicídios e crimes contra agentes de segurança e a diferença da formação Parecer Vernáculo de Segurança Pública (CNSP), órgão colegiado formado por tapume de 50 integrantes indicados em grande secção pelo governo federalista.

O CNSP é um dos temas da PEC da Segurança do governo federalista, mas é criticado por Avelar.

“Isso seria bom se o Parecer Vernáculo de Segurança Pública realmente fosse um tanto efetivo, mas não é. Um juízo com (tapume de) 50 pessoas, entre titulares e suplentes, não tem efetividade. Não funciona, nunca funcionou e nunca vai funcionar. (…) Porque ele fica pesado, moroso”, disse à pilastra.

Para Avelar, a formação do grupo conta com uma parcela muito baixa de profissionais da segurança pública, em detrimento a diversas cadeiras oriundas de diferentes órgãos públicos e representantes da sociedade social.

Ele ainda critica o formato das indicações feitas para o Parecer, que depende da gestão manante no Palácio do Planalto. Nesse caso, Avelar diz que “a segurança pública não pode permanecer à mercê de indicações do político da hora, que pode ser de esquerda ou de direita. Nesse esquema, afirma, a taxa fica “fragilizada”, e sem “políticas consistentes e duradouras”.

Embora tenha avaliações conflitantes quanto à proposta do governo, Avelar também reconhece que há pontos positivos na PEC a serem levados em conta. Um deles é a previsão de não possuir contingenciamentos nos fundos constitucionais para a segurança pública e para o sistema penitenciário.

Outro é o compartilhamento de dados entre estados e governo federalista -uma solução que resolveria um problema de longo prazo para evitar que pessoas com antecedentes criminais em um sítio cometam crimes em outro estado sem que as autoridades locais tenham chegada a esse histórico.

Aquém, leia trechos da entrevista:

O governo tenta emplacar a PEC da Segurança. Qual é a posição dos secretários de segurança sobre ela e o que os senhores defendem?

A gente propôs uma opção à PEC com a aprovação dos 27 secretários de segurança, independentemente de serem secretários de governo de esquerda, de direita, de núcleo. Os 27 secretários toparam apresentar uma proposta opção e essa proposta opção, de certa forma, interferiu na segunda versão, que foi encaminhada pelo governo federalista. Tanto que na segunda versão eles deixaram simples que a União não iria interferir na autonomia da gestão das polícias, que continuariam a missão dos seus governadores.

Tem um ponto bom na PEC, que é a questão de constitucionalizar os fundos constitucionais para a segurança pública e para o sistema penitenciário, seriam dois fundos, a previsão de que eles não possam ser contingenciados. Isso é uma coisa boa.

Tem outro paisagem também, quando fala de compartilhamento de dados, isso é uma coisa que eu acho que também é muito boa. Eu acho que é uma posição que todos os secretários também defendem, que os estados possam, juntamente com o governo federalista, ter aqueles dados compartilhados. Portanto, esse compartilhamento de dados é uma coisa boa.

E quais as discordâncias?

Tem um ponto, logo no primeiro dispositivo que foi apresentado na PEC, quando fala das diretrizes básicas da segurança pública e que seriam feitas ouvindo o Parecer Vernáculo de Segurança Pública. Isso seria bom se o Parecer Vernáculo de Segurança Pública realmente fosse um tanto efetivo, mas não é.

Diferentemente do que é o CNJ, o Parecer Vernáculo de Justiça, e diferentemente do que é o CNMP, o Parecer Vernáculo do Ministério Público, o Parecer Vernáculo de Segurança Pública é um juízo com (tapume de) 50 pessoas, não é força de sentença, são 50 pessoas, oriundas dos lugares mais diferentes, órgãos públicos dos mais diferentes, os chamados representantes da sociedade social dos mais diferentes. E o que sobrou para aqueles que realmente são profissionais da segurança pública é um percentual pequeno desse juízo.

Você tem PF, você tem PRF, você tem as PMs, você tem as polícias penais, você tem as polícias legislativas, você tem a polícia social dos estados, você tem uma gama de profissionais que dedicam a vida à segurança pública e quando chega na hora de discutir segurança pública, muitas vezes a eles não é oferecido espaço, porque é oferecido um espaço -e eu cá defendo que haja uma representação da sociedade social, uma vez que há no CNJ, uma vez que há no CNMP-, mas é um tanto que é razoável, não é um tanto que seja exagerado a ponto de inviabilizar uma discussão que seja consistente e que gere resultados, que sejam profícuos e de longo prazo.

Essa formação do Parecer atrapalha o debate da segurança uma vez que?

A segurança pública não pode permanecer à mercê de indicações do político da hora, que pode ser de esquerda ou de direita, e com a atual formação desse juízo, você tem um presidente de esquerda, ele vai nomear metade ou mais da metade desse juízo com pessoas do perfil de esquerda. Aí no mundo do governo você tem um presidente de direita que vai nomear mais da metade desse juízo, esse negócio de livre indicação, com perfil de direita, e você fica com a segurança fragilizada, sem políticas consistentes e sem políticas duradouras.

Portanto, quando nós unimos os secretários de segurança, do Brasil inteiro, os 27 secretários de segurança, de governo de direita, de esquerda, policiais militares que são secretários de segurança, policiais federais que são secretários de segurança, policiais civis, bombeiros, advogados, todos discutindo aquilo de maneira profissional, você consegue um alinhamento e você consegue fazer políticas que sejam duradouras.

Quando você tem um grande juízo que vai, nas palavras que estão na PEC, logo no seu primeiro comando, a primeira proposta da PEC, as diretrizes gerais da segurança pública serão estabelecidas ouvindo-se o Parecer Vernáculo de Segurança Pública. Ou isso aí vai virar uma frente e o juízo só vai servir para legitimar políticas que não serão discutidas, ou o juízo, com a formação atual, não ajuda o Brasil, não ajuda a população brasileira, porque não há consistência. O formato é inexequível e as pessoas que ali estão, hoje estão por designação político. E amanhã muda o governo, todas essas pessoas saem para possuir uma renovação no sentido que é o mais preocupante, prejudicando o paisagem técnico.

O senhor defende que o primeiro passo é mudar a formação desse juízo?

Sem isso, é impossível fazer segurança pública, com a atual formação desse juízo. O juízo, hoje, não ajuda, ele prejudica, porque ele legitima políticas que podem ser ditadas sem que o juízo efetivamente participe e ajude a organizar. Ele vai legitimar, vai permanecer dando a sentimento de que um juízo viável e com legitimidade, com representatividade foi ouvido, quando na verdade não é isso que acontece, porque a atual formação do juízo não favorece. O número de componentes do juízo não favorece.

E eu gostaria que fosse explicado por que o Parecer Vernáculo de Segurança Pública tem um tratamento dissemelhante do que é oferecido ao Parecer Vernáculo de Justiça e ao Parecer Vernáculo do Ministério Público. Embora as atribuições sejam diferentes e a razão de existência de cada um desses conselhos talvez seja dissemelhante, o matéria segurança pública, ele não pode ser tratado uma vez que se não houvesse pessoas responsáveis em cuidar da Segurança Pública no país e profissionais ligados à superfície da segurança pública que têm condições de dar o seu melhor.

Para o senhor, qual seria a formação ideal do juízo?

Eu acho que a formação ideal do juízo é seguindo os moldes do CNJ e do CNMP. Hoje a formação do CNJ é de 15 membros, sendo que desses 15 membros, 9 são oriundos da magistratura, 2 são oriundos do Ministério Público, 2 são oriundos da OAB e 2 representando a sociedade social -um indicado pela Câmara e outro indicado pelo Senado. O juízo do Ministério Público da mesma forma, o que eu defendo é que na Segurança Pública façamos igual.

O senhor defende que integrantes da Segurança Pública dos estados tenham maioria no juízo?

Os representantes da segurança pública no estado e na União tenham a maioria no juízo, mas que também haja a representação do Ministério Público, da OAB, que é representante da sociedade social e também uma representação da sociedade social por indicação da Câmara e do Senado, e não uma livre indicação que é conferida atualmente ao ministro.

Porque você tem um ministro de esquerda, ele bota dez pessoas que têm uma traço, você tem um ministro de direita, bota outras dez pessoas que têm a traço inversa, e isso tudo prejudica as políticas de longo prazo, as políticas duradouras, que efetivamente dão resultado.

Fala-se que a PEC mira muito o “macro”, mas não ataca problemas pontuais da segurança que são os responsáveis pela chamada sensação de instabilidade. O Parecer de secretários tem uma proposta para essas outras questões que a PEC não aborda?

A questão é que a PEC, uma vez que se trata de uma emenda constitucional, trata de políticas estruturantes. A Constituição não pode permanecer assoberbada com questões que devem ser tratadas com políticas infraconstitucionais.

Aí a gente tem apresentado diversas propostas infraconstitucionais, do qual resultado pode ser sentido até a um prazo mais pequeno do que as medidas estruturantes que são propostas na Constituição. A população pode sentir com mais rapidez o efeito de uma medida infraconstitucional do que uma medida estruturante, que é o que se trata na Constituição Federalista. Portanto, não acho que a Constituição Federalista tenha que permanecer poluída com ideias que devem ser tratadas em legislação infraconstitucional.

Quais são essas propostas infraconstitucionais?

Nós estamos fazendo (uma proposta) através do Parecer Vernáculo dos Secretários de Segurança Pública. Todos os estados ofereceram soluções, sugestões, alguns consórcios uma vez que por exemplo o Cosud, que reúne os estados do Sul e Sudeste, apresentaram propostas próprias. O pessoal do Nordeste também, região Setentrião e Nordeste, também apresentaram propostas próprias. Cada Estado pôde apresentar algumas propostas próprias.

A gente consolidou essas propostas, aquelas que mais se repetiam, num pacote com 20 propostas diferentes. Dessas 20, a gente aprovou dez que serão apresentadas uma vez que sugestões do Consesp nesse fórum que vai ser realizado nos dias 1 a 3 de julho.

Agora, uma inovação é que nós convidamos os 27 comandantes gerais da Polícia Militar, os 27 comandantes gerais do Corpo de Bombeiros, que formam a Liga Bom, os 27 delegados gerais dos 27 estados, os 27 representantes da Polícia Penal, da Polícia Técnica, e convidamos também representantes da Polícia Federalista e da Polícia Rodoviária.

Todos foram convidados para que a gente possa fazer cá em Brasília, nesse período, o maior fórum que já aconteceu na história do país com discussões realizadas por todos os profissionais da Segurança Pública. As diversas áreas representando a União e todos os estados.

Não há uma vez que ser mais completo do que isso, não há uma vez que possuir uma maior transparência nas discussões desses temas pelos profissionais responsáveis em trazer segurança para os estados e para a União.

Serão dez propostas que serão levadas para estudo?

Nós vamos apresentar as 20. Das 20, nós vamos apresentar as dez que nós entendemos que são as mais importantes – foi uma votação feita por todos os secretários de Segurança dos 27 estados. Quando tudo é prioridade, zero é prioridade, portanto a gente elegeu dez propostas que serão levadas e serão apresentadas nesse grande plenário.

A gente está chamando de grande plenário, que é essa reunião com todos os representantes que eu mencionei.

Só que ao mesmo tempo será oferecido espaço para que cada Parecer possa se reunir. Eles vão ter um espaço próprio para que eles possam se reunir e debater os interesses que interessam a cada um deles especificamente. Os policiais militares, pelo Parecer dos Comandantes Gerais da Polícia Militar, os bombeiros, policiais civis de igual forma.

A teoria é que no último dia desse encontro sejam eleitas as dez propostas que vão ser levadas ao Congresso?

Isso.

A teoria é que isso trâmite junto com a PEC?

Podem ser analisadas em conjunto ou separadamente, aí o Congresso vai definir qual é a melhor forma de conduzir isso. Se conduz na forma de um pacote, o que eu acho que seria o melhor, mas uma vez que são medidas infraconstitucionais, elas não ficam vinculadas à PEC.

O Governo Federalista fala que deve apresentar em breve a Lei Antimáfia. A proposta de vocês tem um tanto sobre a questão de organizações criminosas transnacionais, facções e etc?

Tem sim. Ficou entre as dez mais votadas, ou seja, pode-se proferir que essas dez mais votadas são aquelas que são verdadeiramente preocupações comuns dos 27 estados. Portanto, a questão do combate ao transgressão organizado é um desses pontos.

A questão da ressarcimento financeira dos estados que se envolvem em operações que são de cunho pátrio, uma vez que por exemplo o combate à criminalidade nas regiões de fronteira. Que é uma atribuição da União, mas que diversos estados de fronteira se dedicam a fazer essa atuação participando, inclusive, de operações conjuntas com recursos próprios, pagando diárias com recursos próprios, e não há nenhum tipo de ressarcimento financeira. Há uma previsão também (para essa ressarcimento). Eu nem digo que seria a União ajudar os estados, mas a União reconhecer a valimento dos estados no tipo de atuação que já está sendo feita.

A questão da formação do Parecer Vernáculo de Segurança Pública também é um dos pontos que entrou dentro das dez propostas. A questão do agravamento de pena para aqueles que agridem ou cometem violência contra agentes do Estado também ficou entre as dez.

São vários pontos que realmente eu acho que ninguém, nenhum cidadão em perfeito raciocínio, vai deixar de ver tudo isso que está sendo tratado com a valimento que merece.

As dez propostas serão apresentadas uma vez que projeto de Lei?

Isso, são projetos de lei. A gente vai apresentar o pacote. Agora, uma vez que isso vai ser transportado no Congresso Vernáculo ainda não ficou definido. A gente vai procurar o presidente da Percentagem de Constituição e Justiça e passar a tratar desse matéria para ver qual a melhor forma de isso ser transportado no que diz saudação ao processo legislativo. Se seria mais simples desmembrar ou apresentar uma vez que um pacote. Mas a princípio nós vamos apresentar uma vez que um pacote.

O duelo dos gestores é combater a tal sensação de instabilidade apontada nas pesquisas. O senhor acha que esse pacote resolve isso ou esse tema também abarca outros que não são exclusivos da superfície de segurança?

A sociedade precisa entender, e os nossos próprios governantes, o Congresso Vernáculo, também. Porque, por exemplo, quando se trata de uma proposta de emenda constitucional, e a gente deixa de fora aspectos que envolvem diretamente as polícias civis e militares dos estados, você percebe que há um notório distanciamento para esse problema que é real, que é a chamada sensação de instabilidade. E que ela é medida pela população com base nos crimes de roubo, rapacidade -que são os crimes contra o patrimônio- ou os homicídios.

São aqueles crimes que verdadeiramente compõem o dia a dia das forças estaduais e que refletem na forma da população ver e sentir a segurança pública.

A população, quando ela fala em sensação de instabilidade, com certeza absoluta ela não está falando que tem sensação de instabilidade porque está entrando droga na região de fronteira. Ou porque está entrando arma na região de fronteira. Ou porque está havendo assalto a caminhões nas rodovias federais brasileiras, embora todos esses temas sejam de fundamental valimento e que vão de alguma maneira afetar os números da segurança pública, que são os que verdadeiramente afetam a forma da população sentir a segurança pública.

Mas a sensação de instabilidade, estudos mostram que até mais do que relacionado aos crimes contra a vida, ela se dá em razão dos crimes contra o patrimônio, sobretudo roubos e furtos. Portanto, o cidadão generalidade tem a sensação de instabilidade com muito mais pavor de ter o seu celular furtado do que ser vítima de um homicídio. Porque normalmente, as pessoas que estão afastadas do mundo da criminalidade muito dificilmente vão ser vítimas de um transgressão violento mortal e propositado. Mas elas podem, sim, ser vítimas dos crimes patrimoniais. Os estudos mostram isso.

Há um tanto na proposta sobre a questão da liberdade de criminosos reincidentes?

A gente tem milhares de casos de criminosos que têm dezenas de crimes cometidos contra patrimônio, dezenas de furtos ou dezenas de roubos, e quando vão para audiência de custódia, eles são colocados em liberdade e saem da audiência mais rápido do que o policial que estava fazendo a escolta. São situações que têm que ser vistas: a questão das audiências de custódia para aqueles que são reincidentes, a questão dos benefícios, as saidinhas, a questão das liberdades provisórias, a questão do não cumprimento de pena por aqueles que cometem crimes de menor seriedade, porém reiteradas vezes.

Tudo isso tem que ser revisto porque a população assim tem exigido. A sociedade está insegura. Essa chamada sensação de instabilidade se deve a isso. Portanto, mesmo em cidades uma vez que Brasília que estão, com certeza, entre as mais seguras do Brasil -hoje o Província Federalista é a segunda capital mais segura do Brasil, perdendo exclusivamente para Florianópolis, e com uma veras muito dissemelhante que o Província Federalista, tem a maior densidade demográfica do Brasil, são mais de 3 milhões de habitantes dentro do DF, Florianópolis são 300 milénio habitantes portanto são realidades diferentes.

Mas eu acho que o Província Federalista está colhendo bons resultados pelas políticas de longo prazo que vem sendo aplicadas cá já há uma dezena. E os monitoramentos dos números que a gente sempre faz e consegue identificar os locais, os dias e horários onde o transgressão está acontecendo para que a gente possa fazer uma atuação mais efetiva. Usando câmeras também com reconhecimento facial. Ou seja, a gente está empregando tecnologia para conseguir esses bons resultados, mas eu acho que o que mais importa para a segurança pública, uma vez que aquilo que mais importa também para a instrução, é você desenvolver políticas duradouras consistentes e que não fiquem sendo modificadas a cada mudança de governo

Um ponto que sempre tem no debate é a questão de números e métricas unificadas entre os estados. Isso é tratado entre os secretários para que se tenha um padrão específico?

Nós aprovamos uma solução no Consesp, por unanimidade, porque uma solução uma vez que essa tem que ser construída pelos 27 estados que tinham formas diferentes de contabilizar os chamados crimes violentos fatais intencionais, que são: latrocínios, homicídios, feminicídios, infanticídios e lesões corporais seguidas de morte.

Portanto, havia estados que agrupavam só 4 desses tipos penais, outros estados agrupavam dez desses tipos penais, outros estados não agrupavam nenhum, só seguiam o código penal e apresentavam separadamente os números do homicídio, do latrocínio, do feminicídio. Alguns estados incluíam dentro desses números as chamadas mortes por mediação de agentes do estado.

Portanto, a gente criou agora, através dessa solução, uma metodologia própria e única onde os 27 estados se comprometeram a contabilizar os números de igual maneira. Isso é um grande legado que a gente vai deixar, ajudando o governo federalista e ajudando as políticas de segurança pública do país.

Porque você conseguir validar uma solução, uma decisão unânime: todos os secretários se comprometendo a realizar essa enumeração de igual maneira, independentemente de qualquer perfil ideológico que tenham seus respectivos governadores. Isso daí mostra uma coesão, mostra que há uma união de propósito para que a gente realmente possa fazer com que o Brasil controle melhor os seus números por informações fidedignas partidas das próprias secretarias de segurança pública.

As propostas dos secretários vão concorrer com as do governo federalista?

Eu acho que a gente tem que sempre teimar é que o trabalho que a gente tá fazendo é no sentido de deixar muito simples que o que a gente quer ver são as políticas de segurança funcionando.

Não existe política de segurança que funcione no pequeno prazo. Não existe projéctil de prata. E é preciso, portanto, que a gente discuta isso com seriedade, mas com pessoas que estão fazendo a segurança na ponta, em todos os estados desse Brasil, no nosso dia a dia.

Não adianta querer vir de uma medida de cima para inferior, vinculando todos os estados, isso não vai intercorrer. Isso não é efetivo, isso não vai resolver.

É preciso que se que o governo federalista tenha essa sensibilidade para ver que os estados são capazes de se unir em torno de boas propostas, conforme está provado e nossas reuniões do Consesp, e nas propostas que estão sendo apresentadas pelo Consesp. Que são propostas que são aprovadas por todos os secretários de segurança pública, independentemente de serem secretários que representam um governo de direita, de esquerda ou de núcleo.

E as propostas apresentadas pelos 27 secretários de segurança pública foram aprovadas por 26 governadores. No Fórum Vernáculo de Governadores isso foi posto em votação e eu fiquei muito feliz de ver governadores fortemente ligados ao Governo Federalista, uma vez que a Governadora Fátima Bezerra, lá do Rio Grande do Setentrião, uma vez que o Governador Rafael, do Piauí, defenderem a proposta, que eles chamaram de proposta dos secretários de segurança pública, uma vez que sendo a melhor proposta para simbolizar o governo e para que fosse utilizada nesse pontapé inicial que foi oferecido nas discussões relacionadas à PEC da segurança pública.