Presidente da CCJ critica STF: “Não vivemos em uma magistocracia”
Atual presidente da Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ), principal colegiado da Câmara, o deputado Paulo Azi (União-BA) criticou o STF pelo embate com o Legislativo no caso de Alexandre Ramagem (PL-RJ).
Em entrevista à pilastra, Azi disse que a Golpe fez uma “tradução” da Constituição “completamente equivocada” e que o Congresso terá de se debruçar para “retomar a convívio entre poderes independentes e harmônicos”.
“Existe, sim, esse ativismo judicial. No fundo, isso me parece se transformar até numa disputa de poder. Acho que vai chegar o momento em que os principais líderes dos diversos poderes vão precisar sentar, discutir e retomar a convívio entre poderes independentes e harmônicos. É isso que a nossa Constituição estabelece”, disse o deputado baiano.
O presidente da CCJ da Câmara também cutucou o Supremo, ao declarar que “não vivemos em uma magistrocacia”, mas, sim, em uma “democracia” que “pressupõe o poder do povo”.
“Isso já vem de qualquer tempo. Mas efetivamente chega o momento de parar e reorganizar. Estamos vivendo numa democracia. Democracia pressupõe o poder do povo. Não vivemos numa ‘magistrocracia’. Vivemos numa democracia”, afirmou Azi.
Assista à íntegra da entrevista:
Uma vez que presidente da CCJ, Azi foi o responsável por pautar o requerimento que previa a suspensão das investigações contra Ramagem no STF no contextura do chamado interrogatório do golpe.
Leia a entrevista na íntegra:
O senhor defendeu publicamente que a Câmara deveria averiguar a suspensão das ações contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) na íntegra, mesmo posteriormente o ofício enviado pelo presidente da Primeira Turma do STF, Cristiano Zanin. Por que essa tradução?
Eu entendo que o STF informa a Câmara. O ofício foi para dar ciência, não para instituir nem limitar a atuação e a utilização das prerrogativas regimentais do Parlamento. Entendo que o STF fez uma tradução da Constituição que, na nossa visão, não é a mais correta. Inclusive, o Supremo não respondeu, não enfrentou, de maneira objetiva, aquilo que foi tratado na própria Percentagem de Constituição e Justiça, quando se discutiu a material e se optou pela sustação da ação penal relativamente ao deputado Representante Ramagem.
Vejam vocês que a grande discussão girava mormente em torno de dois temas: o primeiro, se a ação penal abrangia todos os outros réus; e o segundo, a amplitude das penas em que o deputado Alexandre Ramagem teria a sustação efetivada pela CCJ. Em relação a todos os atores envolvidos na ação penal, a Câmara, em nenhum momento, foi afirmativa em manifestar que aquela decisão trancava toda a ação penal. Isso foi uma tradução dada por alguns deputados — e o Supremo, na decisão que tomou, deixou simples que a ação era relacionada exclusivamente ao deputado, porquê efetivamente diz a Constituição. Em nenhum momento a decisão da Câmara previa ou dizia que estava trancando toda a ação penal.
Agora, o outro tema, que para nós é muito dispendioso, foi com relação a quais crimes o deputado estaria em curso, em função da discussão sobre a ocorrência antes ou depois da diplomação. O próprio Supremo não respondeu a essas questões. O deputado está sendo culpado, por exemplo, do violação de atentado ao Estado Democrático de Recta, tentativa de golpe de Estado. Ora, para se permitir que esses crimes ocorreram antes, não se admite que eles também ocorreram depois? A questão das tentativas de golpe de Estado só se configurou, na visão do próprio Ministério Público que fez a denúncia, no dia 8 de janeiro. E o governo eleito, que poderia tolerar um golpe, assumiu em 1º de janeiro. Nesse período, o deputado já estava empossado. Logo, porquê se admite trancar a ação para um violação que está claramente situado no dia 8 de janeiro, quando o deputado já estava investido no procuração?
Logo, acho que a Câmara usou suas prerrogativas em sua plenitude, agiu dentro da Constituição, mas, lamentavelmente, o Supremo fez uma tradução da Constituição que, a nosso ver, é completamente equivocada.
Mais de 300 deputados aprovaram a suspensão das ações contra o deputado Ramagem no plenário. A CCJ da Câmara, que é a percentagem mais importante da Morada, também aprovou. Muitas pessoas dizem que isso é mais um capítulo de uma série de conflitos entre o Legislativo e o STF, com o Supremo usurpando algumas competências da Câmara. O senhor concorda com essas críticas? Uma vez que vê os próximos passos da crise com a ADPF enviada pelo presidente Hugo Motta ao Supremo?
Em relação à questão do deputado Representante Ramagem, me chamou muita atenção um observação do Procurador-Universal da República, Dr. Paulo Gonet. Para mim, isso diz muito sobre o sentimento que nos norteou na discussão dessa material na CCJ. Ele afirmou que a Câmara fez uma tradução do que está previsto na Constituição, e que caberia ao Supremo respeitar essa tradução, já que ela estava dentro do que prevê o texto constitucional.
Existe, sim, esse ativismo judicial. No fundo, isso me parece se transformar até numa disputa de poder. Acho que vai chegar o momento em que os principais líderes dos diversos poderes vão precisar sentar, discutir e retomar a convívio entre poderes independentes e harmônicos. É isso que a nossa Constituição estabelece.
É simples que isso não começou agora. Isso já vem de qualquer tempo. Mas efetivamente chega o momento de parar e reorganizar. Estamos vivendo numa democracia. Democracia pressupõe o poder do povo. Não vivemos numa “magistrocracia”. Vivemos numa democracia.
No pretérito, a percentagem aprovou uma série de projetos apelidados de “taxa anti-STF”, que discutiam competências do Supremo, porquê a questão das decisões monocráticas. Ainda há possibilidade de a CCJ votar um projeto, inclusive assinado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, que trata das prerrogativas dos parlamentares. O senhor acha que há espaço neste ano para continuar com essa taxa de delimitação entre os poderes?
Acho que seguramente a Câmara vai se debruçar sobre alguma medida que efetivamente esclareça as atribuições e prerrogativas parlamentares. Não é verosímil que a gente continue convivendo com interpretações variáveis daquilo que está na Constituição. Logo, acho que vai chegar o momento em que o Congresso vai precisar, sim, discutir e, se for o caso, propor um novo texto constitucional, para que nossas prerrogativas e atribuições estejam devidamente claras, sem permitir interpretações ao sabor do momento ou do vento. Esse é o sentimento que vejo na maioria dos parlamentares.
Todos somos solidários ao presidente Hugo Motta. Desde que assumiu, ele procurou manter uma postura de diálogo e entendimento. E é simples que qualquer ação que a CCJ venha a tomar estará amparada e coordenada com a transporte do presidente Hugo Motta.
Deputado, o senhor já disse publicamente que daria prioridade ao debate da PEC do 6×1. Mas nessa PEC há uma questão sobre ressarcimento que gera temor entre empresários do setor, com receio de mais gastos. O que o senhor acha sobre isso? Quem deve ser o relator da PEC? Uma vez que está o diálogo com Érika Hilton (Psol-SP), responsável pela proposta, e com o governo? Já conversou com alguém?
Esse tema ainda não chegou à Percentagem de Constituição e Justiça. Existe uma PEC, de muitos anos, protocolada — se não me ilusão — de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), mas com outro enfoque. A material agora pautada pela deputada Érika Hilton ainda não foi despachada pelo presidente da Morada, portanto, não teve início sua tramitação. Confesso que ainda não conversei com ele para saber qual rito vai adotar.
De toda forma, já tive a oportunidade de me posicionar sobre o tema. É uma discussão que ocorre no mundo todo. Diversos países avançaram, outros nem tanto, mas é um debate permanente. E entendo que está chegando o momento de o Brasil também enfrentar essa questão. Acho que é um pleito justo dos trabalhadores na tentativa de redução da jornada de trabalho.
Está simples que isso pode proporcionar melhores condições de saúde, convívio familiar, lazer — e, sem incerteza, isso repercute na produtividade. A questão é saber se esse aumento de produtividade será suficiente para recompensar os custos que as empresas poderão ter. Entendemos que, em algumas empresas, possivelmente sim. Mas em outras, mormente as pequenas, os microempresários que têm poucos funcionários, talvez esse lucro não seja suficiente.
Logo, o oferecido que precisamos averiguar é: ao reduzir a jornada de trabalho, isso vai aumentar o dispêndio de produção? Vai provocar inflação? Acho que esse é o debate. E é muito bom que o governo se coloque favorável ao tema, porque fatalmente ele será chamado a contribuir. Acho que o aumento de dispêndio não pode ser absorvido exclusivamente pelos empregadores. O governo pode ajudar — seja tratando de desoneração da folha, seja com redução de fardo tributária para setores mais impactados.
Essa é a minha teoria inicial. Ainda não conversei com a deputada Érika, nem com Reginaldo Lopes, nem com outros membros. Mas acho que o momento para enfrentar essa taxa vai chegar. Espero exclusivamente que isso não ocorra em clima eleitoral, por conta da proximidade das eleições, porque isso pode contaminar o debate, virar disputa política e prejudicar uma discussão que é importante e deve envolver toda a sociedade.
Uma vez que está a conversa com o governo? Os marcos da sua gestão na CCJ até agora foram a cassação do deputado Glauber Braga, a votação da decisão do Parecer de Moral e a ação do deputado Ramagem. São pautas mais à direita. Está na hora de um gesto ao governo, porquê com a PEC da Segurança ou a PEC do 6×1? O governo tem falhado no debate com a CCJ?
Quando assumi a CCJ, tinha em mente o repto de fazer com que a percentagem produzisse, que trouxesse resultados à população. Temos hoje mais de 12 milénio projetos tramitando. Dentre eles, há muita coisa boa. Precisamos pautar matérias que realmente tragam benefícios.
Nos últimos dois anos, a percentagem foi presidida por um deputado do PT e, depois, por uma deputada do PL. Isso acabou ideologizando muito o debate, prejudicando o progresso de outras matérias. Muitas delas, inclusive, conclusivas na Câmara, sem urgência de ir ao plenário.
Assumi com o compromisso de respeitar o debate, as diferenças, mas também de edificar pautas que tragam resultados. Sempre deixei simples que o governo eleito tem legitimidade para propor suas políticas públicas. E nossa intenção é dar prioridade às pautas que o governo enviar à percentagem. Elas terão da minha segmento um tratamento prioritário e atencioso — respeitando o debate e o contraditório, simples.
A PEC da Segurança Pública, por exemplo, é uma material importante. O governo, ao encaminhá-la, reconhece que esse é um problema real. As pesquisas apontam a segurança pública porquê uma das principais preocupações da população. Já indicamos o relator, amanhã vamos ouvir o ministro Ricardo Lewandowski, que se colocou à disposição desde o início. Em seguida, vamos ouvir os governadores, distribuindo entre regiões e partidos. Depois, queremos ouvir prefeitos e entidades — e votar a material. Sabendo que, nesta percentagem, trataremos exclusivamente da admissibilidade. O valor será discutido numa percentagem privativo.
O senhor, porquê nome do União Brasil — partido que tem três ministérios no governo Lula —, defende que o partido apoie uma verosímil candidatura à reeleição do presidente Lula em 2026?
Acho que o União Brasil não é dissemelhante da maioria dos partidos de núcleo que compõem o Congresso. Tem deputados mais próximos ao governo, outros mais à oposição. No início, todos acharam importante prometer a governabilidade, por isso aceitaram indicações para ministérios. Mas vai chegar o momento em que cada partido vai ter que discutir internamente e definir qual caminho seguir em 2026.
Pessoalmente, acho que o partido deve se alinhar a uma candidatura de centro-direita, que é, ao meu ver, a posição majoritária dentro do União. É simples que, mesmo com esse posicionamento, isso não nos impediu de votar matérias importantes para o governo, mormente na taxa econômica. Uma coisa é estribar a governabilidade; outra é deliberar um projeto político para 2026.
O senhor acha que o governo está com dificuldades em formar base na Câmara?
É sabido que o governo foi eleito com base minoritária no Congresso. Os partidos de esquerda talvez nem cheguem a um terço da Câmara. O governo buscou articulações com partidos de núcleo e conseguiu subscrever algumas matérias importantes. Mas é muito difícil edificar hoje uma base que aprove tudo o que o governo propõe. Isso vale para qualquer governo.
É preciso discutir, dialogar e buscar entendimento. O governo mudou agora sua fala política. Acho que a ministra Gleisi tem condições de fazer essa interlocução.
O senhor acha que melhorou?
Sim. Mas estamos ainda no início. Praticamente não votamos matérias importantes do governo neste ano. Mas vejo a ministra com boa capacidade de interlocução com os líderes partidários, com o presidente Hugo Motta. Acho que é muito verosímil que o governo consiga transitar oriente ano. Simples que a proximidade das eleições do ano que vem vai finalizar contaminando esse envolvente político.
O senhor disse que defende que o União Brasil apoie uma candidatura de centro-direita em 2026. Qual seria o melhor nome que o ex-presidente Jair Bolsonaro poderia estribar?
Primeiro, não dá para pensar em nenhum projeto nesse campo político sem a participação decisiva do ex-presidente Bolsonaro. Inegavelmente, ele é a maior liderança política desse espectro. Isso precisa ser reconhecido.
Agora, isso não impede que os partidos dialoguem. Ainda é cedo para fulanizar. O União Brasil tem um pré-candidato que reúne todas as condições: o governador Ronaldo Caiado. Ele tem feito um grande trabalho em Goiás.
Mas o mais importante neste momento é buscar um projeto único, com propostas para o país, que inclua o ex-presidente Bolsonaro e agregue forças em torno de uma agenda generalidade.
O ex-presidente Jair Bolsonaro já conversou com o senhor, porquê presidente da CCJ, sobre alguma taxa? Ele pediu ajuda em alguma coisa específico? O senhor mantém contato com ele?
Não. Nunca conversei diretamente com ele. Tenho diálogo com o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante, que trata das pautas do partido cá, mas zero diretamente relacionado ao ex-presidente.
O que o senhor acha sobre o PL da Anistia? Ele morreu na Câmara?
Esse tema tem submetido a taxa do Congresso e, de certa forma, inviabiliza o progresso de outros assuntos importantes. Acho que os líderes partidários e os presidentes da Câmara e do Senado precisam encontrar uma solução para vencer essa discussão.
É um tema dispendioso à população. Se não fosse, não teria tido espeque da maioria dos deputados. Os parlamentares sentem isso nas ruas. Há uma percepção de que houve excesso nas penas aplicadas pelo Supremo — tratando todos de forma igual.
O que podemos esperar da CCJ no restante de 2025? Quais são as prioridades?
Hoje temos mais de 12 milénio proposições tramitando cá. E muitas são relevantes, mexem com o dia a dia das pessoas e podem contribuir para melhorar a qualidade de vida da população. É isso que vamos buscar enfrentar e entregar.
Nosso objetivo não é simbolizar grupos específicos ou interesses particulares. O que nos guia são matérias que possam realmente beneficiar a sociedade. A CCJ é protagonista nesse processo. Muitas matérias aprovadas cá nem precisam ir ao plenário. Logo, temos a responsabilidade de prometer um trabalho produtivo, sério e com resultados concretos.
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